É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. STJ. 4ª Turma. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 (Info 742).